Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jaboti – REFIS MUNICIPAL 2022.
Os contribuintes que tem débitos tributários com o município tem uma nova oportunidade para quitar suas dívidas em Jaboti.
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem como objetivo promover a regularização do cadastro dos contribuintes inadimplentes com a Prefeitura de Jaboti. A Lei Municipal nº 183/2022 aprovada no dia 05 de Abril de 2022 pela Câmara de vereadores, já esta em vigor e concede desconto de:
80% do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista;
70% em até 3x;
60% em até 6x;
50% em até 12x;
40% em até 18x.
Os contribuintes que se interessarem poderão comparecer à Prefeitura de Jaboti de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributações, através do telefone (43) 3622-1122.