POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS
Prefeitura Municipal de Jaboti – PR
A Prefeitura Municipal de Jaboti, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na praça minas gerais, 175, centro, cep: 84.930-000, Estado do Paraná, doravante denominada “Prefeitura”, apresenta a presente Política de Privacidade de Dados Pessoais, com o objetivo de dar transparência sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Esta política aplica-se a todos os cidadãos (munícipes), servidores públicos, fornecedores e demais usuários que interagem com os serviços prestados pela Prefeitura.
1. OBJETIVO DA POLÍTICA
Esta Política tem como finalidade:
- Garantir transparência no tratamento de dados pessoais;
- Informar os direitos dos titulares de dados;
- Demonstrar o compromisso da Administração Pública com a proteção de dados;
- Estabelecer diretrizes para tratamento seguro e adequado das informações.
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para fins desta Política:
- Dado pessoal: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa.
- Dado pessoal sensível: dados sobre saúde, origem racial, religião, opinião política, entre outros.
- Titular: pessoa a quem se referem os dados.
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.
- Controlador: Prefeitura Municipal de Jaboti.
- Operador: terceiros que tratam dados em nome da Prefeitura.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS
A Prefeitura poderá coletar, conforme o serviço prestado:
3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular:
- Nome completo;
- CPF e/ou RG;
- Endereço;
- Telefone;
- E-mail;
- Dados cadastrais em sistemas municipais;
- Informações fornecidas em protocolos, requerimentos e atendimentos.
3.2 Dados coletados automaticamente:
- Endereço IP;
- Dados de navegação no site oficial;
- Cookies e registros de acesso.
3.3 Dados sensíveis (quando necessário):
- Dados de saúde (atendimentos médicos);
- Dados sociais (assistência social);
- Dados educacionais.
Importante: Esses dados só são tratados quando indispensáveis para execução de políticas públicas.
4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais são utilizados para:
- Execução de políticas públicas;
- Prestação de serviços públicos;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Atendimento ao cidadão;
- Gestão administrativa e fiscal;
- Processos licitatórios e contratuais;
- Segurança institucional e patrimonial.
5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pela Prefeitura ocorre com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, tais como:
- Cumprimento de obrigação legal;
- Execução de políticas públicas;
- Execução de contratos;
- Exercício regular de direitos;
- Proteção da vida e da saúde;
- Legítimo interesse da Administração Pública.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Prefeitura poderá compartilhar dados pessoais:
- Com outros órgãos públicos;
- Com prestadores de serviço (operadores);
- Com órgãos de controle e fiscalização;
- Por determinação judicial ou legal.
Não há comercialização de dados pessoais.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A Prefeitura Municipal de Jaboti não realiza transferência internacional de dados pessoais, salvo quando necessário e em conformidade com a legislação vigente.
8. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, o titular tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- Portabilidade (quando aplicável);
- Revogação do consentimento;
- Informação sobre compartilhamento;
- Oposição ao tratamento, quando cabível.
Solicitações podem ser feitas por meio dos canais oficiais da Prefeitura.
9. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:
- Controle de acesso;
- Monitoramento de sistemas;
- Uso de tecnologias de segurança;
- Treinamento de servidores;
- Prevenção contra acessos não autorizados.
10. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados:
- Pelo tempo necessário para cumprir suas finalidades;
- Conforme exigências legais e regulatórias;
- Para resguardo de direitos da Administração Pública.
11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
A Prefeitura disponibilizará canal de comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por:
- Receber solicitações dos titulares;
- Esclarecer dúvidas;
- Garantir conformidade com a LGPD.
Elton Antônio de Gouveia, contato@jaboti.pr.gov.br e 0800 4000 128)
12. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS
O site da Prefeitura pode utilizar cookies para:
- Melhorar a experiência do usuário;
- Coletar dados estatísticos;
- Garantir funcionamento adequado dos serviços digitais.
O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies.
13. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para garantir conformidade com a legislação e melhorias nos serviços.
A versão atualizada será sempre publicada no site oficial da Prefeitura.
14. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados:
Prefeitura Municipal de Jaboti – PR
(Elton Antônio de Gouveia)
(www.jaboti.pr.gov.br)
(contato@jaboti.pr.gov.br / ouvidoria@jaboti.pr.gov.br)
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, segurança e proteção dos dados pessoais, respeitando os princípios da Administração Pública e os direitos fundamentais dos cidadãos.
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