TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO AO FORMULÁRIO DE CADASTRO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e preencher este formulário, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Condições Gerais.

2. FINALIDADE DO CADASTRO

O presente formulário tem como objetivo coletar dados para:

• Identificação do usuário;
• Prestação de serviços públicos;
• Comunicação institucional;
• Cumprimento de obrigações legais e administrativas.

3. DADOS COLETADOS

Poderão ser solicitados os seguintes dados:

• Nome completo;
• CPF ou outro documento oficial;
• Endereço;
• Telefone e e-mail;
• Outras informações necessárias à execução do serviço solicitado.

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados informados serão tratados conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para as finalidades descritas neste termo.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Órgãos e entidades públicas, quando necessário;
• Prestadores de serviço contratados, respeitando a confidencialidade;
• Autoridades legais, mediante obrigação legal.

7. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A instituição adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

8. DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário poderá, a qualquer momento:

• Solicitar acesso aos seus dados;
• Corrigir informações incorretas;
• Solicitar a exclusão de dados, quando aplicável;
• Revogar o consentimento.

9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, sendo recomendada a sua revisão periódica.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

O uso indevido do sistema poderá resultar na suspensão do acesso e demais medidas cabíveis.

11. CONTATO

Para dúvidas ou solicitações, o usuário poderá entrar em contato com:
[Secretaria de Agricultura / trator@jaboti.pr.gov.br / 0800 4000 128]

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

Declaro que li e concordo com os Termos de Uso e Condições Gerais apresentados.