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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 29/08/2025 às 10h44
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Anexos
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4231 atos encontrados
Nº 222
Portaria
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências
Nº 270
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece concessão de diárias a Servidores Municipais, Agentes Políticos, Cargos Comissionados, Conselheiros Municipais e pessoal com contrato temporário de serviço (PSS), no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
Nº 269
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a disponibilização por parte do Município de Jaboti de imóvel público, mediante licitação, para fins de incentivo à industrialização e dá outras providências
Nº 89
Lei Complementar
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar 80, de 16 de maio de 2025
Nº 84
Decreto
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024.
Nº 83
Decreto
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024.
Nº 221
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidores”.
Nº 82
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024.
Nº 220
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria 199 de 28/07/2025 que Concede Aposentadoria ao servidor GUILHERME ‘ANDREOLI
Nº 219
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados concurso público 01/2023”
Nº 268
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 206, de 15 de março de 2023.
Nº 218
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias.
Nº 88
Lei Complementar
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a conversão da licença-prêmio dos servidores ativos do Poder Legislativo do Município de Jaboti, em pecúnia, nos termos que segue
Nº 217
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologar as conclusıes da Comiss„o Especial de AvaliaÁ„o de Desempenho realizada em agosto do ano de 2025
Nº 81
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024.
Nº 216
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder ao Servidor Municipal João Antonio Juventino de Siqueira,o remanescente da Licença Prêmio.
Nº 215
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revogar o Pregão Eletrônico de nº.12/2025.”
Nº 214
Portaria
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão avaliadora do processo de seleção de Formador Local Municipal do Programa LEEI (Leitura e Escrita na Educação Infantil) de Jaboti -PR.
Nº 80
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024.
Nº 79
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências
Nº 213
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Adicional de Insalubridade a servidor municipal e estabelece outras providências.
Nº 212
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no concurso público 01/2024
Nº 78
Decreto
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024
Nº 211
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.
Nº 77
Decreto
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024
Nº 210
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga a Concessão da Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – GTIDE e Designa servidor municipal a responder por gratificação e estabelece outras providências.”
Nº 76
Decreto
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024
Nº 209
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.
Nº 208
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias
Nº 207
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias
Nº 206
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias
Nº 75
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia componentes para formação do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT
Nº 205
Portaria
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Adicional de Insalubridade a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 204
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias a servidores municipais e dá outras providências”
Nº 203
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 202
Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 74
Decreto
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui os representantes do Comitê Municipal e do Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná, no Município de Jaboti-Pr
Nº 86
Lei Complementar
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal n° 02/2012 de 05 de abril de 2012
Nº 73
Decreto
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024
Nº 72
Decreto
Baixar
Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A RUA FRANCISCO ARANA
Nº 201
Portaria
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o arquivamento do processo de sindicância nº. 1/2025, e dá outras providências
Nº 200
Portaria
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeados os membros para comporem a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para Avaliação dos Servidores Efetivos e aos que ingressarem no quadro de pessoal do Município de Jaboti
Nº 71
Decreto
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024.
Nº 198
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 197
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 70
Decreto
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024.
Nº 69
Decreto
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a realização da hora-atividade pelos professores do Magistério de Jaboti - Pr”
Nº 195
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão”
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 12/09/2025 16:01
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