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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/03/2026 às 15h58
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Anexos
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Gostei
4430 atos encontrados
Nº 46
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias
Nº 45
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 44
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 43
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 42
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 41
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público”
Nº 40
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera servidor municipal”
Nº 39
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a escala de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaboti e dá outras providências”
Nº 38
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro.”
Nº 96
Lei Complementar
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares Municipal n°02/2012 de 05 de abril de 2012 e n°80 de 16 de maio de 2025
Nº 36
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 35
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no concurso público 01/2024”.
Nº 295
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Nº240, de 03 de maio de 2024”.
Nº 294
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Jaboti a realizar o transporte universitário, técnico e de outros cursos, fixa o valor da tarifa, disciplina critérios de ocupação das vagas e dá outras providências.”
Nº 293
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei n.º270, de 27 de agosto de 2025 e dá outras providências”.
Nº 95
Lei Complementar
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar n.º83, de 16 de maio de 2025 e dá outras providências
Nº 94
Lei Complementar
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria, em caráter excepcional, cargo efetivo de Professor com Magistério para cumprimento de decisão judicial e dá outras providências
Nº 93
Lei Complementar
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI CNPJ 75.969.667/0001-04 PRA«A MINAS GERAIS, 175 | PA«O MUNICIPAL | CEP 84.930.000 | FONE (43)3622-1122 | ESTADO DO PARAN¡ LEI COMPLEMENTAR N∫.93, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. "Dispıe sobre a revis„o geral anual ao funcionalismo p˙blico do municÌpio de Jaboti, Estado do Paran·, concede reajuste e d· outras providÍncias".
Nº 34
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professores para aulas extraordinárias e dá outras providencias.
Nº 33
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre adicional de tempo de serviço ao servidor”.
Nº 32
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias a servidores municipais e dá outras providências”
Nº 31
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 30
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologar as conclusões da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho realizada em fevereiro do ano de 2026, com a concessão do adicional de qualificação
Nº 29
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 28
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nova composição da comissão fiscalizadora para acompanhamento do Processo Seletivo 01/2026, e dá outras providencias”.
Nº 27
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo 001/2026.
Nº 26
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Sra. Jacqueline Barbara de Jesus Leal, Diretora da Secretaria Municipal de Assistência, Cultura, Turismo e Desenvolvimento Social, como Gestora Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, responsável pela gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo.
Nº 25
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 24
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 23
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revogar a Concorrência Eletrônica de nº.01/2026.”
Nº 292
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de utilidade pública municipal a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES DE LEITE DE JABOTI – COOPERLEITE –, e dá outras providências.”
Nº 291
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de utilidade pública municipal a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS ORGÂNICOS DA TERRA – COOPERTERRA –, e dá outras providências
Nº 21
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença Maternidade a servidora municipal e dá outras providências”
Nº 20
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a escala de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaboti e dá outras providências
Nº 19
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 18
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 17
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 16
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 15
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores municipais e dá outras providências
Nº 14
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Paternidade a servidor municipal e dá outras providências
Nº 13
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Paternidade a servidor municipal e dá outras providências
Nº 9
Decreto
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 8
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 12
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicancia nº 01/2026”.
Nº 11
Portaria
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão fiscalizadora ano de 2026 para acompanhamento do concurso público 01/2026, e dá outras providencias
Nº 7
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 6
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 240 de 3 de maio de 2024.
Nº 10
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogar a Pregão Eletrônico de nº.42/2025
Nº 9
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogar a Pregão Eletrônico de nº.47/2025
Nº 5
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026
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Telefone: 0800 4000128 / (43) 3622-1122
Endereço: Praça Minas Gerais, 175 - Centro | CEP: 84930-000
De Segunda à Sexta-feira das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00
CNPJ: 75.969.667/0001-04
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 19/03/2026 16:00
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