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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 25/05/2026 às 11h07
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4526 atos encontrados
Nº 50
Decreto
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 93
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias
Nº 92
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologar as conclusões da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho realizada em maio do ano de 2026
Nº 91
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 49
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas de contenção e controle de despesas no âmbito do Município de Jaboti e dá outras providências
Nº 90
Portaria
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências
Nº 48
Decreto
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 304
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
Nº 89
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no concurso público 01/2024
Nº 88
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a escala de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaboti e dá outras providências
Nº 47
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 303
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Resultado da Avaliação Atuarial e aprova o Plano de Custeio do Déficit Atuarial para o ano de 2026
Nº 87
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado 01/2026
Nº 86
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença sem vencimento
Nº 46
Decreto
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 85
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 84
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências
Nº 83
Portaria
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adicional de tempo de serviço ao servidor
Nº 45
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão do serviço de pintura predial no Plano Municipal de Compras da Assistência Social do Município de Jaboti/PR
Nº 44
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 43
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a decretação de recesso no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
Nº 302
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal CISLAR – Casa Lar, cria e extingue cargos, altera remuneração, e valores da diária e dá outras providências
Nº 301
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jaboti – REFIS MUNICIPAL 2026 e dá outras providências
Nº 42
Decreto
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis constantes nas matrículas nº. 1.565 e 10.961, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tomazina
Nº 41
Decreto
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 82
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores municipais e dá outras providências
Nº 40
Decreto
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Anual de Compras
Nº 300
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANA – ATUNOPI” -, e dá outras providências
Nº 299
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento de fiscalização de parcelamento de solo clandestinos ou irregulares no município de Jaboti/PR
Nº 81
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 80
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do agendamento, utilização e divulgação do serviço público de trator agrícola no âmbito do Município de Jaboti
Nº 39
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 79
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Grupo Técnico Permanente – GTP/PDM, integrado à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, conforme especifica
Nº 38
Decreto
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia componentes para formação do Conselho Municipal da Cidade
Nº 37
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 78
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologar as conclusões da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho realizada em abril do ano de 2026
Nº 77
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências
Nº 76
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 36
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 75
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga o nome do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e o canal de comunicação
Nº 35
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Jaboti – Estado do Paraná -, e dá outras providências
Nº 34
Decreto
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026
Nº 33
Decreto
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Decreta luto oficial no Município de Jaboti em virtude do falecimento do Dr. Junior Siqueira dos Santos”
Nº 74
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão
Nº 73
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão”
Nº 72
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 71
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 70
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a escala de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaboti e dá outras providências
Nº 69
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de Secretário de JSM
Nº 68
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de prazo da para conclusão da Sindicância 01/2026
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Seta
Telefone: 0800 4000128 / (43) 3622-1122
Endereço: Praça Minas Gerais, 175 - Centro | CEP: 84930-000
De Segunda à Sexta-feira das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00
CNPJ: 75.969.667/0001-04
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Portal atualizado em: 17/06/2026 16:26
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