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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 29/07/2026 às 10h35
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4601 atos encontrados
Nº 79
Decreto
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 78
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos - PMGIRS
Nº 77
Decreto
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 136
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão”
Nº 134
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de auxiliares de serviços gerais e dá outras providências
Nº 133
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias.
Nº 76
Decreto
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 131
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 130
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga Gratificação e estabelece outras providências.”
Nº 74
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e nutricional de Jaboti – PR – COMSEA 2026/2028.”
Nº 73
Decreto
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 129
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a escala de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaboti e dá outras providências”
Nº 72
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 128
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 127
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no concurso público 01/2024”.
Nº 126
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera servidor municipal”
Nº 125
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 71
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o procedimento para adesão de órgãos e entidades à Ata de Registro de Preços do Município de Jaboti, na condição de órgão gerenciador, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
Nº 70
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelecer, em caráter excepcional, que na segunda-feira, dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal será das 08h às 12h
Nº 69
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 124
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 123
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adicional de tempo de serviço ao servidor”.
Nº 122
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogar Inexigibilidade de nº.14/2026
Nº 121
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores municipais e dá outras providências”
Nº 308
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio
Nº 120
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 119
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o trabalho
Nº 118
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o trabalho, ao servidor DONISETE MARQUES DE AZEVEDO
Nº 68
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 117
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera servidor municipal”
Nº 116
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 115
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 67
Decreto
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 66
Decreto
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Política Municipal de Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jaboti – Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.”
Nº 114
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga aulas extraordinárias
Nº 65
Decreto
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo dos contratos de trabalho do Processo Seletivo Simplificado n º01/2025
Nº 113
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 112
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no concurso público 01/2024
Nº 64
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 111
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologar as conclusões da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho referente ao mês de junho do ano de 2026
Nº 63
Decreto
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 110
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 307
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município para o exercício de 2026
Nº 306
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Redefine as obrigações de pequeno valor a que alude o §4º, do art. 100 da Constituição da República, e dá outras providências.
Nº 109
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aos professores elevação de classe, conforme Estatuto do Magistério e dá outras providências”
Nº 62
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.
Nº 108
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença sem vencimento.
Nº 107
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 106
Portaria
Baixar
Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 105
Portaria
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGAR a Portaria N.º 77/2026, de 14 de abril de 2026
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