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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/04/2026 às 09h29
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4482 atos encontrados
Nº 34
Decreto
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026
Nº 33
Decreto
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Decreta luto oficial no Município de Jaboti em virtude do falecimento do Dr. Junior Siqueira dos Santos”
Nº 74
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão
Nº 73
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão”
Nº 72
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 71
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 70
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a escala de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaboti e dá outras providências
Nº 69
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de Secretário de JSM
Nº 68
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de prazo da para conclusão da Sindicância 01/2026
Nº 67
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de servidor público
Nº 66
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão
Nº 65
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado 01/2026
Nº 64
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no concurso público 01/2024
Nº 63
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 62
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 32
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Decreta luto oficial no Município de Jaboti em virtude do falecimento do Dr. Junior Siqueira dos Santos”
Nº 31
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Feriados Nacional, Estadual e Municipal”
Nº 30
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026
Nº 29
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026
Nº 61
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores municipais e dá outras providências
Nº 60
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adicional de tempo de serviço ao servidor
Nº 26
Decreto
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do comitê municipal e local do ProgramaNossa Gente Paraná:
Nº 59
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 28
Decreto
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026
Nº 58
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado 01/2026
Nº 57
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências
Nº 56
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor municipal a responder por Gratificação e estabelece outras providências
Nº 27
Decreto
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026
Nº 55
Portaria
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o funcionário Willian César Siqueira, RG. nº 10.660.108-9, brasileiro, servidor desta Prefeitura Municipal, no cargo de Chefe do Setor do Meio Ambiente, para responder como Gestor e Fiscal do Convênio
Nº 54
Portaria
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências
Nº 53
Portaria
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão
Nº 52
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor municipal
Nº 25
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
Nº 23
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 206 E FIXA OS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Nº 51
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias
Nº 22
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE ERRO ADMINISTRATIVO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DETERMINA A CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS
Nº 50
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.
Nº 49
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 48
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências
Nº 21
Decreto
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026
Nº 47
Portaria
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologar as conclusões da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho realizada em março do ano de 2026, com a concessão do adicional de qualificação aos servidores
Nº 46
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias
Nº 45
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 20
Decreto
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026
Nº 44
Portaria
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”
Nº 43
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 42
Portaria
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”
Nº 41
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor público”
Nº 40
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera servidor municipal”
Nº 39
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a escala de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaboti e dá outras providências”
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