A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o acesso à informação como um direito fundamental dos indivíduos, reforçou a publicidade como princípio básico da Administração Pública e criou instrumentos para aumentar a participação dos cidadãos nas decisões do governo.

Após a Constituição, várias medidas foram adotadas para promover a divulgação de informações à sociedade, em âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, e principalmente da aplicação de recursos públicos.

Mesmo com os grandes os avanços alcançados, em termos de transparência ativa, era primordial estabelecer uma lei para que o cidadão pudesse solicitar informações públicas de seu interesse.

Com a promulgação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), esta lacuna foi preenchida.

A LAI consolidou a política de transparência governamental ao instituir o princípio fundamental de que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção, garantindo o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal. Além disso, estabeleceu procedimentos e regras específicas que possibilitam o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas pela sociedade.

Define, ainda, os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos e avança na área de transparência ativa, ao estabelecer obrigações de transparência, proporcionando regulação sistêmica e harmônica do tema acesso à informação no Brasil.

A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios), nas esferas federais, estaduais e municipais, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe a cada Estado ou Município instituir a sua própria regulamentação à luz da Lei 12.527/2011, observando assim aspectos e peculiaridades locais, de forma a traduzir as regras genéricas e abstratas da LAI, no interesse em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.

No Município de Jaboti, a LAI foi regulamentada através do Decreto 37, de 17 de maio de 2024.

E-SIC – Prazos de resposta ao cidadão

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaboti através do(a) Decreto 000, de 00 de mês de 2024, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Prazos:

Pedido de informação: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Recurso: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta do recurso é de 10 dias.

Formulário para pedido de informação - Pessoa Física

Formulário para pedido de informação - Pessoa Jurídica