LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o acesso à informação como um direito fundamental dos indivíduos, reforçou a publicidade como princípio básico da Administração Pública e criou instrumentos para aumentar a participação dos cidadãos nas decisões do governo.
Após a Constituição, várias medidas foram adotadas para promover a divulgação de informações à sociedade, em âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, e principalmente da aplicação de recursos públicos.
Mesmo com os grandes os avanços alcançados, em termos de transparência ativa, era primordial estabelecer uma lei para que o cidadão pudesse solicitar informações públicas de seu interesse.
Com a promulgação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), esta lacuna foi preenchida.
A LAI consolidou a política de transparência governamental ao instituir o princípio fundamental de que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção, garantindo o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal. Além disso, estabeleceu procedimentos e regras específicas que possibilitam o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas pela sociedade.
Define, ainda, os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos e avança na área de transparência ativa, ao estabelecer obrigações de transparência, proporcionando regulação sistêmica e harmônica do tema acesso à informação no Brasil.
A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios), nas esferas federais, estaduais e municipais, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe a cada Estado ou Município instituir a sua própria regulamentação à luz da Lei 12.527/2011, observando assim aspectos e peculiaridades locais, de forma a traduzir as regras genéricas e abstratas da LAI, no interesse em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.
No Município de Jaboti, a LAI foi regulamentada através do Decreto 37, de 17 de maio de 2024.
E-SIC
E-SIC – Prazos de resposta ao cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaboti através do(a) Decreto 37, de 17 de MAIO de 2024, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Prazos:
Pedido de informação: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Recurso: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta do recurso é de 10 dias.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO
Nos períodos abaixo, nenhuma informação foi classificada como grau de sigilo.
INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADAS
Nos períodos baixo, nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 meses.
FORMULÁRIOS PARA PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRESENCIAL
Formulário para pedido de informação - Pessoa Física
Formulário para pedido de informação - Pessoa Jurídica
RELATÓRIO ANUAL
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