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Prefeitura Municipal de Jaboti - PR
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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores 19/07/2021 1603
PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021 “Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19” 01/03/2021 1545
PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021 Exonera servidor municipal 15/07/2021 1490
PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021 Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências 01/03/2021 1442
PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021 Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências 20/07/2021 1442
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 64, 08 DE MARÇO DE 2023 Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências 08/03/2023 41
PORTARIA Nº 65, 08 DE MARÇO DE 2023 Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências 08/03/2023 34
PORTARIA Nº 66, 08 DE MARÇO DE 2023 Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências 08/03/2023 43
PORTARIA Nº 67, 08 DE MARÇO DE 2023 Homologa o Plano de Fiscalização e Auditoria do Controle Interno para o ano de 2023 08/03/2023 32
PORTARIA Nº 68, 08 DE MARÇO DE 2023 Nomeia a Comissão do Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de Jaboti. 08/03/2023 36
Estatísticas
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