Legislação

Mais Acessadas

Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores	19/07/2021	1960
PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021	“Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19”	01/03/2021	1902
PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021	Exonera servidor municipal	15/07/2021	1824
PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021	Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências	20/07/2021	1785
PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021	Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências	01/03/2021	1783

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
PORTARIA Nº 46, 10 DE MARÇO DE 2026	Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias	10/03/2026	2
PORTARIA Nº 45, 10 DE MARÇO DE 2026	“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”	10/03/2026	6
PORTARIA Nº 44, 06 DE MARÇO DE 2026	“Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências.”	06/03/2026	7
PORTARIA Nº 43, 06 DE MARÇO DE 2026	“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”	06/03/2026	4
PORTARIA Nº 42, 06 DE MARÇO DE 2026	“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”	06/03/2026	7

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