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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores 19/07/2021 1680
PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021 “Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19” 01/03/2021 1624
PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021 Exonera servidor municipal 15/07/2021 1560
PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021 Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências 20/07/2021 1510
PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021 Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências 01/03/2021 1509
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 Encerramento de implantação do Loteamento Parque das Araucárias – Lei Municipal n°70 de 18 de maio de 2016. 04/02/2025 0
PORTARIA Nº 22, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 Determina a prorrogação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar nº. 1/2024. 04/02/2025 1
PORTARIA Nº 21, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados concurso público 01/2023 04/02/2025 0
PORTARIA Nº 20, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências. 03/02/2025 0
PORTARIA Nº 19, 31 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados no concurso público 01/2024 31/01/2025 0
Estatísticas
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