Legislação

Mais Acessadas

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Ato	Ementa	Data	Acessos
PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021	“Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19”	01/03/2021	2233
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores	19/07/2021	2220
PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021	Exonera servidor municipal	15/07/2021	2135
PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021	Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências	01/03/2021	2103
PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021	Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências	20/07/2021	2088

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 110, 15 DE OUTUBRO DE 2026	Declara Estado de Calamidade Pública (ECP) no Município de JABOTI/PR, em Decorrência da anormalidade no nível de chuvas, e dá Outras Providências	15/10/2026	0
DECRETO Nº 109, 15 DE OUTUBRO DE 2026	Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico.	15/10/2026	0
DECRETO Nº 108, 13 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026	13/10/2026	0
PORTARIA Nº 212, 09 DE OUTUBRO DE 2026	“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”	09/10/2026	0
PORTARIA Nº 211, 09 DE OUTUBRO DE 2026	“Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências.”	09/10/2026	1

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