Legislação

Mais Acessadas

Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores	19/07/2021	2026
PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021	“Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19”	01/03/2021	1955
PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021	Exonera servidor municipal	15/07/2021	1890
PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021	Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências	20/07/2021	1858
PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021	Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências	01/03/2021	1853

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 79, 28 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.	28/07/2026	18
DECRETO Nº 78, 23 DE JULHO DE 2026	Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos - PMGIRS	23/07/2026	5
DECRETO Nº 77, 21 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.	21/07/2026	6
PORTARIA Nº 136, 17 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão”	17/07/2026	25
PORTARIA Nº 134, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a revogação do procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de auxiliares de serviços gerais e dá outras providências	13/07/2026	32

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