Legislação

Mais Acessadas

Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores	19/07/2021	2024
PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021	“Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19”	01/03/2021	1954
PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021	Exonera servidor municipal	15/07/2021	1888
PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021	Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências	20/07/2021	1855
PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021	Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências	01/03/2021	1848

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 50, 19 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2026.	19/05/2026	9
PORTARIA Nº 93, 18 DE MAIO DE 2026	Designar Professor(a) para aulas extraordinárias e dá outras providencias	18/05/2026	42
PORTARIA Nº 92, 18 DE MAIO DE 2026	Homologar as conclusões da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho realizada em maio do ano de 2026	18/05/2026	12
PORTARIA Nº 91, 15 DE MAIO DE 2026	Concede licença prêmio à servidor do município e dá outras providências	15/05/2026	7
DECRETO Nº 49, 15 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas de contenção e controle de despesas no âmbito do Município de Jaboti e dá outras providências	15/05/2026	13

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