Legislação

Mais Acessadas

Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores	19/07/2021	2017
PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021	“Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19”	01/03/2021	1948
PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021	Exonera servidor municipal	15/07/2021	1881
PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021	Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências	20/07/2021	1847
PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021	Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências	01/03/2021	1841

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 34, 10 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de créditos suplementar no orçamento geral do Munícipio para o exercício de 2026	10/04/2026	94
DECRETO Nº 33, 07 DE ABRIL DE 2026	“Decreta luto oficial no Município de Jaboti em virtude do falecimento do Dr. Junior Siqueira dos Santos”	07/04/2026	97
PORTARIA Nº 74, 06 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão	06/04/2026	108
PORTARIA Nº 73, 06 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão”	06/04/2026	65
PORTARIA Nº 72, 06 DE ABRIL DE 2026	Exonera servidor municipal	06/04/2026	56

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