Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021 | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores | 19/07/2021 | 1948 |
PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021 | “Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19” | 01/03/2021 | 1893 |
PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021 | Exonera servidor municipal | 15/07/2021 | 1818 |
PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021 | Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências | 20/07/2021 | 1778 |
PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021 | Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências | 01/03/2021 | 1776 |
Ato | Ementa | Data | Acessos |
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PORTARIA Nº 222, 28 DE AGOSTO DE 2025 | Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão | 28/08/2025 | 0 |
DECRETO Nº 84, 27 DE AGOSTO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2024. | 27/08/2025 | 0 |
LEI ORDINÁRIA Nº 272, 27 DE AGOSTO DE 2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências | 27/08/2025 | 0 |
LEI ORDINÁRIA Nº 271, 27 DE AGOSTO DE 2025 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências | 27/08/2025 | 0 |
LEI ORDINÁRIA Nº 270, 27 DE AGOSTO DE 2025 | “Estabelece concessão de diárias a Servidores Municipais, Agentes Políticos, Cargos Comissionados, Conselheiros Municipais e pessoal com contrato temporário de serviço (PSS), no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.” | 27/08/2025 | 0 |