LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 19 DE JULHO DE 2021
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Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores
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19/07/2021
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1680
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PORTARIA Nº 85, 01 DE MARÇO DE 2021
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“Aprova Plano de Ação de Vacinação contra a Covid-19”
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01/03/2021
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1624
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PORTARIA Nº 159, 15 DE JULHO DE 2021
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Exonera servidor municipal
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15/07/2021
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1560
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PORTARIA Nº 161, 20 DE JULHO DE 2021
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Designar Professor(a) para Substituição Temporária e Estabelece outras providências
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20/07/2021
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1510
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PORTARIA Nº 84, 01 DE MARÇO DE 2021
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Concede licença para tratamento de saúde a servidor municipal e estabelece outras providências
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01/03/2021
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1509
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