Data: 02/04/2015
Situação: Em vigor
ALTERAR a Portaria nº 115/2014, de 01/09/2014, publicada no Diário Oficial do Município em 04/09/2014, que concedeu Aposentadoria ao servidor WALDOMIRO OLIVEIRA DE BRITO, matrícula nº 376-1, na parte referente à fundamentação legal, para que passe a ter a seguinte redação: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.