Seleção de Proposta entre os proponente enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e alteração dada pela Lei Complementar nº 147/2014, para de contratação de empresa para prestação de serviços de aulas de artesanato, destinados a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.