Seleção de Proposta entre os proponente enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e alteração dada pela Lei Complementar nº 147/2014, para Formação de Registro de Preço visando contratação de empresa para prestação de serviço de castração de animais de espécie canina do sexo feminino de 0 a 10 kg e 11 a 20 kg, conforme quantitativos e detalhamentos em anexo.