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O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Tem como finalidade regular a ocupação e proporcionar sustentabilidade e melhores condições de vida para a população. O Plano Diretor deve propor diretrizes que norteiem os agentes públicos e privados sobre o que deve ou não ser feito no território do município. Nele são identificadas e delimitadas as áreas urbanas e rurais e traçadas as estratégias para o seu desenvolvimento, buscando assim assegurar os direitos fundamentais, a sustentabilidade e o atendimento pleno às demandas da população.

Para acessar o Plano Diretor Municipal.

• PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Para acessar as Leis Individuais que compõe o Plano Diretor Municipal.

• LEI COMPLEMENTAR N° 30 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PDM
• LEI COMPLEMENTAR N° 31 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 USO E OCUPACAO DE SOLO
• LEI COMPLEMENTAR N° 32 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARCELAMENTO DE SOLO
• LEI COMPLEMENTAR N° 33 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PERIMETRO URBANO
• LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 SOSTEMA VIARIO
• LEI COMPLEMENTAR N° 35 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 CODIGO DE OBRAS
• LEI COMPLEMENTAR N° 36 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 POSTURA

• RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA FRACIONAMENTO SOLO RURAL