Seleção de Proposta entre os proponente enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e alteração dada pela Lei Complementar nº 147/2014, para de Registro de preço para aquisição e gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza e artigos de papelaria para manutenção da Casa Lar.