Seleção de Proposta exclusivo para ME e EPP de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e alteração dada pela Lei Complementar nº 147/2014, decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, para Registro de preço para a Seleção de para Seleção de Proposta para aquisição de móveis e equipamentos.