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Prefeitura Municipal de Jaboti - PR
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Orçamento
 17   JUN 2020
Lei de diretrizes orçamentárias
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias              A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.    Relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias  Metas Anuais   Segue abaixo em arquivos vinculados a Lei em formato PDF.
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 18   JUN 2020
Lei do plano plurianual
PPA - Plano Plurianual           O PPA deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas especificamente, com prazos, datas e valores. Também deve fazer parte do plano plurianual a descrição dos resultados que são esperados pelo governo. O PPA também tem a função de funcionar como uma medida de organização para o governo, já que fica estabelecido no plano em quais políticas públicas e medidas serão investidas determinadas quantias do orçamento. Outra função do PPA é garantir a transparência dos gastos públicos e dos investimentos feitos pelo governo.           O PPA é elaborado para um prazo de 4 anos. É importante saber que estes 4 anos não...
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 18   JUN 2020
Lei orçamentária anual
LOA - Lei Orçamentária Anual          A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. Na sua elaboração, cabe a Câmara Municipal avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos do Município dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos munícipes. Além de ser um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos. AUDIÊNCIA PUBLICA REALIZADA NO DIA 16/09/2020 Para acessar o convite da Audiência Pública. Clique Aqui Para acessar a ata da...
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 18   JUN 2020
Atas de audiência pública de avaliação de metas fiscais
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 01   JUL 2020
Relatório percentual mínimo de aplicação das receitas na saúde
Relatório contendo dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências na área da saúde.  Demonstrativo da Receita e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde  
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 01   JUL 2020
Notas fiscais eletrônicas na liquidação de empenhos
Documentos Fiscais das Liquidações com as chaves de Acesso para acesso a nota fiscal eletrônica.  Doc. Fiscais das Liquidações   Consultar NF-e com a chave de acesso.   Consultar Nota Fiscal Eletrônica   Consultar ESNFS com a chave de acesso.   Consultar Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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 01   JUL 2020
Plano de contas do município
Plano de Contas do Município Contas Contábeis    
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 01   JUL 2020
Relatorio resumido de execução orçamentaria
RREO - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário Receita Balanço Orçamentário Receita Intra-Orçamentária Balanço Orçamentário Despesa Balanço Orçamentário Despesa Intra-Orçamentária Demonstrativo da Execução da Despesa por Função Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção Intra-Orçamentária Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal - modelo a partir de 2018 Demonstrativo do Resultado Primário - modelo até 2017 Demonstrativo do Resultado Nominal - modelo até 2017 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Demonstrativo das Receitas e Despesas com...
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 01   JUL 2020
Relatório de gestão fiscal
RGF - Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Despesa com Pessoal Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - DCL Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Demonstrativo das Operações de Créditos Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - modelo a partir de 2015 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - modelo até 2014 Demonstrativo dos Restos a Pagar - modelo até 2014 Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
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 01   JUL 2020
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária Anexo 01 - Receitas e Despesas por Categoria Econômica Anexo 02 - Receitas por Categoria Anexo 02 - Despesas por Categoria Anexo 04-Despesas por Categoria - Consolidação Anexo 05-Despesas por Função-Consolidação Anexo 06 - Despesas por Função Anexo 07 - Despesas por Função/Subfunção/Programas por Projeto e Atividades Anexo 08 - Despesas Programa de Trabalho de Governo Anexo 09 - Despesas por Órgão e Função Anexo 10 - Comparativo da Receita Prevista com Arrecadada Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Anexo 12 - Balanço Orçamentário Anexo 13 - Balanço Financeiro Anexo 14 - Balanço Patrimonial Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada Interna Anexo 17 -...
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 01   JUL 2020
Extratos bancarios e /ou relatorios
Extratos Bancarios e/ou relatorios Demonstrativo das Contas Bancárias
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 01   JUL 2020
Operações financeiras de qualquer natureza
Relatório de operações de financeira de qualquer natureza. Mov. Financeira Não Decorrente Exec Orçamentária
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 01   JUL 2020
Demonstrativos e/ou Relatórios de Receitas e Despesas
Demonstrativos e/ou relatórios de receitas e despesas, contendo os dados referentes ao percentual minimo de aplicação das receitas de impostos e transferências do MDE (25%), conforme art.212, CR. (mediante transferencia das informações enviadas ao TCE para o portal da transparencia no item "aplicação das receitas e impostos e Transferencia em mde") Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE  
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 02   JUL 2020
Relatório de Receitas e Despesas
Informações sobre as despesas e receitas - de acordo com a instrução normativa nº 89/2013 do TCEPR. Anexo 01 - Receita e despesa por categorias  
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 06   AGO 2020
Parecer Prévio do TCE
Prestação de Contas Municipal              A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.   Parecer Prévio direto do site do Tribunal de Contas do Paraná.   Acesse Aqui...
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 06   AGO 2020
Renúncia Fiscal
Sobre Renúncia Fiscal.  Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Caso não tenha o aplicativo para visualizar o arquivo em formato PDF, clique aqui para fazer o Download. "Fonte: Copyright © 2020 Adobe" Segue abaixo em formato PDF.
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