Seleção de Proposta entre os proponente enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e alteração dada pela Lei Complementar nº 147/2014, decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, para aquisição de 500 TONELADAS de Calcário Dolomítico, conforme projeto de Lei nº. 01/2021 destinado ao departamento de agricultura.