Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Jaboti - PR
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Geral

Acesso a Informação

O acesso às informações de interesse público é um direito constitucional resguardado a todas as pessoas. O município deve prestar certas informações de imediato no seu Portal de Transparência e disponibilizar canais de comunicação com a sociedade para eventuais questionamentos ou informações que não foram encontradas no Portal.

Com a publicação da Lei de Acesso à informação (12.527/2011), ficou mais fácil colocar em prática esse direito. O pedido pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica, bastando sua identificação, conforme preconiza a legislação.

Todos os órgãos e entidades públicas estão obrigadas a cumprir a legislação, sejam eles Federais, Estaduais ou Municipais ou de qualquer Poder, sendo Legislativo, Executivo ou Judiciário. Se enquadram também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam alguma verba pública na parcela de seus recursos recebidos.


Segue Abaixo o Formulário de acesso a Informação presencial.

 
Seta
Versão do Sistema: 2.10.2 - 03/02/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia